CNTA Afins apoia ações no Supremo contra limite às indenizações trabalhistas

• 7/2/2019 - quinta-feira

O rompimento da barragem da Vale em Brumadinho (MG), que após duas semanas de buscas tem um saldo de 150 mortos e 182 desaparecidos, desencadeou amplo debate contra a limitação imposta pela reforma trabalhista às indenizações por danos morais.

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil contestam a nova regra, que limita a indenização aos trabalhadores da mineradora a apenas 50 vezes o salário que a vítima recebia.


Artur Bueno, presidente da CNTA

A Agência Sindical conversou com Artur Bueno de Camargo, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins (CNTA Afins). O setor, onde estão incluídos os frigoríficos que atuam com o abate de animais, está no topo do ranking de acidentes de trabalho com sequelas graves e até mortes. 

O sindicalista lembra que a CNTA Afins já havia “apontado esse absurdo”, quando a Lei 13.467/2017 foi aprovada. “A vida do trabalhador não pode ser valorada pelo seu salário. Se dois empregados sofrem o mesmo tipo de acidente, mas recebem salários diferentes, as indenizações serão diferentes também. Isso é inaceitável”, ressalta Artur.

"Esse foi um dos pontos de inconstitucionalidade que apontamos”, comenta o presidente da Confederação, reforçando que o texto da nova lei trabalhista “viola os princípios” da isonomia, da reparação integral do dano e da dignidade do trabalhador.

Reforma - O artigo 223 da nova lei fixa limites para indenização por dano moral, divididos em de natureza leve, média, grave ou gravíssima e, para cada um, há um teto que vai de três vezes até 50 vezes o último salário contratual do trabalhador.

Para o presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, a reforma trabalhista subverteu o Direito. “Aqueles que litigam na Justiça do Trabalho são demasiadamente prejudicados com a precificação do dano de acordo com a remuneração do ofendido, fazendo com que as indenizações sejam previamente calculáveis ao empregador”, diz.

AATSP - A Anamatra pede que o STF reveja o dispositivo limitador da indenização por danos morais. Após o desastre da Vale, a Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo ingressou na Corte com pedido para atuar na ação como amicus curiae.

Sarah Hakim, presidente da AATSP, disse à Agência que o “engessamento normativo” relacionado às indenizações faz da tragédia de Brumadinho um “acidente de trabalho dos mais perversos”. Ela destaca dois grupos envolvidos: os que acionarão a Justiça do Trabalho, com indenização limitada, e os que irão à Justiça comum, que não prevê teto.

Mais informações: www.aatsp.com.br
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