Advogado e sindicalista criticam efeitos lesivos do desmonte da CLT

• 8/11/2018 - quinta-feira

A lei trabalhista (13.467/2017) completa um ano dia 11. A Agência Sindical abre série para ouvir advogados, sindicalistas, magistrados e personalidades ligadas ao mundo do trabalho, a fim de fazer o balanço. A lei, aprovada a toque de caixa pelo Congresso, e sancionada, de pronto, por Temer visa desmontar a CLT - Consolidação das Leis do Trabalho.

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Nova lei trabalhista completa um ano sem avanços e provocando aumento da informalidade

Para Lívio Enescu, presidente da Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo, a principal consequência é a desorganização das relações trabalhistas. "A reforma produziu uma insegurança absurda, porque ela vem não como um documento de modernização das relações capital-trabalho, mas sim com uma visão de liberalismo econômico, de total ataque e precarizações das relações empregado-empregador”, critica.

Segundo o Tribunal Superior do Trabalho (TST), o volume de ações na Primeira Instância caiu 38%. Entre dezembro de 2017, primeiro mês sob as novas regras, e setembro deste ano, as Varas receberam 1,4 milhão de ações, contra 2,2 milhões no mesmo período do ano anterior.

"Houve, no primeiro momento, redução nas ações. Não porque a reforma melhorou a relação. Mas a queda se deu pelo temor do trabalhador de arcar com despesas em perícias e a sucumbência - caso perdesse a ação”, explica o advogado.

Segundo Enescu, em um país democrático, o trabalhador busca seus direitos na Justiça e, caso perca, apenas deixa de receber. Mas a nova lei pune quem busca respeito aos direitos.

Justiça - As alterações feitas pela Lei 13.467 foram questionadas no Supremo Tribunal Federal em Ações Diretas de Inconstitucionalidade. O dr. Lívio Enesco observa que, por enquanto, a grande maioria das ações trata de contratos anteriores à nova lei e são julgadas à luz da antiga CLT. Novas sentenças, com base em novos contratos, ele crê, deverão acatar a Constituição, pois vários pontos da nova lei estão sendo questionados.

Sindicalista - Presidente do Sindicato dos Padeiros de São Paulo e membro da direção nacional da UGT, Chiquinho Pereira avalia que a nova lei estimulou o ataque a direitos consagrados. “Na negociação do ano passado, conseguimos manter a integralidade da Convenção Coletiva. Mas agora o patronato vem com uma pauta de 12 itens, que ferem as conquistas da norma coletiva em vigor”, ele denuncia.
 
Outra critica de Chiquinho é quanto ao emprego. Ele diz: “Prometeram a geração de muitos empregos, mas o que a gente vê é aumento da precarização, crescimento da informalidade e postos de trabalho com baixa remuneração”.

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