Para Procurador, Medida Provisória 905 visa engessar atuação do MPT

• 12/2/2020 - quarta-feira

O presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, Ângelo Fabiano Farias da Costa, afirmou que Jair Bolsonaro está tentando, por meio da Medida Provisória do Contrato Verde e Amarelo, comprometer as atribuições do Ministério Público do Trabalho.

“Com essa Medida, o governo pretende engessar a atuação do MPT na instauração de ações civis públicas e na adoção de Termos de Ajuste de Conduta”, denunciou.


Noemia Porto (Anamatra) e Ângelo Farias, da ANPT, criticam corte de direitos

Ele assinalou que esse é mais um aspecto de inconstitucionalidade da proposta, uma vez que uma medida provisória não tem poder de legislar sobre normas de Direito processual. Ângelo Farias participou, terça (11), da segunda audiência pública para tratar da MP 905/2019, que visa supostamente o incentivo da contratação de pessoas entre 18 e 29 anos de idade.

Para o debate, a comissão mista, formada por deputados e senadores, também convidou representantes da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, do Ministério da Economia e instituições ligadas ao setor de seguros privados.

A ANPT contesta os Artigos 21 e 28 da MP, que interferem no espaço de negociação na instrução de ação civil pública e em procedimentos extrajudiciais (Artigo 21), além de impor limitações ao prazo máximo de vigência do TAC em matéria trabalhista (Artigo 28).

STF - Os dois dispositivos são alvo de ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República.

Ângelo Farias também colocou em dúvida a geração de empregos prometida pelo governo. O procurador lembrou que após amplas modificações na legislação trabalhista, desde 2017, “com sucessivas flexibilizações de direitos, não houve efetiva geração de emprego e renda”. “Hoje vemos que a informalidade bater recordes, superando 41%”, pontuou.

Postos de trabalho - Sobre esse ponto, a presidente da Anamatra, Noemia Porto, foi taxativa: “Não há gráfico ou estatística que vai ser capaz de mostrar alguma relação entre o empobrecimento salarial e a geração de emprego”, diz.

A comissão mista é presidida pelo senador Sérgio Petecão (PSD-AC); relator é o deputado Christino Aureo (PP-RJ). Até a apresentação do relatório, ainda haverá duas audiências, nesta quarta (12) e quinta (13). A Agência Sindical faz a cobertura.
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