Espaço da Cidadania completa 19 anos com debate sobre a Lei de Cotas

• 10/2/2020 - segunda-feira

O Espaço da Cidadania marcou seu aniversário de 19 anos, promovendo debate na manhã desta segunda (10) sobre ações contra o projeto de lei 6.159/2019. A proposta, de autoria do governo Bolsonaro, flexibiliza a Lei de Cotas – legislação em vigor desde 1991, que reserva vagas para profissionais com deficiência nas empresas privadas.

A atividade reuniu, no Sindicato dos Metalúrgicos de Osasco e Região, dirigentes de diferentes categorias, representantes de empresas, órgãos públicos, entidades especializadas e educadores que defendem o direito de todos a ter acesso ao trabalho.


Debate marcou o aniversário de 19 anos do Espaço da Cidadania

Também marcaram presença os organizadores da Carta Aberta em repúdio ao projeto de lei, documento que está aberto a adesões.

O documento que, “além de contrariar preceitos constitucionais, o PL altera de forma profundamente negativa a Lei de Cotas, principal ferramenta que dispomos para a garantia do direito ao trabalho para as pessoas com deficiência, diminuindo sobremaneira as chances de sua contratação no mercado formal”.

PL - Entre outros pontos, a proposta encaminhada pelo governo à Câmara dos Deputados prevê que a empresa troque a contratação de pessoas com deficiência pelo pagamento de uma multa equivalente a dois salários mínimos por cargo não preenchido.

Veja a íntegra a Carta Aberta em defesa da Lei de Cotas.

Trabalho: um direito de TODOS

A Lei Brasileira de Inclusão (13.146/15) e a chamada “Lei de Cotas” para Pessoas com Deficiência e Reabilitados do INSS (8.213/91) são conquistas do povo brasileiro resultantes de décadas de militância de pessoas com deficiência, seus familiares e apoiadores da causa da inclusão. São marcos regulamentadores que contribuem para a construção de uma sociedade mais humana e inclusiva e para o desenvolvimento social e econômico do país. Soma-se a elas o Decreto Legislativo 186/2008, quando o Brasil ratificou a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, definido pelas Organizações das Nações Unidas, em 2006.

O Projeto de Lei 6159/19, apresentado pelo Poder Executivo em 26 de novembro de 2019, retira direitos das pessoas com deficiência e deve ser rejeitado na sua integralidade. Apresenta, entre outras alterações prejudiciais, a possibilidade de as empresas substituírem a contratação obrigatória de pessoas com deficiência pelo pagamento de uma mensalidade aos cofres públicos.

O PL 6159 retira direitos que, ao longo do tempo, foram conquistados por meio de um amplo debate e importante participação de representantes legítimos da sociedade brasileira, demonstrando seu preconceito contra as pessoas com deficiência e apresentando falsas justificativas de ordem econômica.

Após a mobilização popular, o presidente Jair Bolsonaro solicitou ao congresso nacional o cancelamento do regime de urgência por meio da mensagem Nº 649 publicada no Diário Oficial da União em 9 de dezembro de 2019, mas o PL continua tramitando, agora em regime de prioridade.

Além de contrariar preceitos constitucionais, o PL altera de forma profundamente negativa a Lei de Cotas, principal ferramenta de que dispomos para a garantia do direito ao trabalho para as pessoas com deficiência, diminuindo sobremaneira as chances de sua contratação no mercado formal.

Nós, do ColetivAção, formado por diversos representantes e atores do movimento de luta pela defesa dos direitos da pessoa com deficiência, queremos aproveitar essa oportunidade para somar e fomentar o debate a respeito da inclusão da pessoa com deficiência.

Reafirmamos nossa opinião contrária ao PL6159/19 e exigimos, como sociedade civil, participarde toda e qualquer discussão que venha a interferir nos direitos já garantidos por lei. O lema do nosso movimento é aquele mesmo abraçado pela ONU (Organização das Nações Unidas) e pela OIT (Organização Internacional do Trabalho): NADA SOBRE NÓS SEM NÓS”.

O que pode ser melhorado não deve ser destruído.

São Paulo, janeiro de 2020

Mais - Acesse o site do Espaço da Cidadania.
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