Para advogados, foi acertada a decisão do Supremo na questão das indenizações

•11/9/2019 - quarta-feira

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) dia 5, segundo a qual a empresa tem responsabilidade objetiva por acidentes em atividades de risco, foi muito bem recebida no meio sindical por representar uma reação jurídica aos retrocessos da lei trabalhista - 13.467.
 
Sarah Hakim, presidente da Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo (AATSP), comemora o resultado de 7 a 2 em favor dos trabalhadores. “É uma vitória maiúscula. Fomos surpreendidos positivamente por um parecer progressista, avançado e necessário do ministro Alexandre de Moraes. Além de representar de imediato a pacificação de cerca de 300 ações da Justiça do Trabalho, a decisão derruba mais um equívoco da reforma trabalhista. Precisamos mobilizar os trabalhadores pra barrar todas as inconstitucionalidades dessa legislação”.


Para Sarah Hakim, decisão do Supremo derruba mais um equívoco da reforma trabalhista

 

O dr. Marcelo de Campos Mendes Pereira, advogado do Stap (Sindicato dos Servidores Municipais de Guarulhos) e do Sindcine (Sindicato dos Trabalhadores na Indústria Cinematográfica), considera que a sentença “sedimenta um entendimento que já vinha sendo adotado pelos tribunais estaduais”. Segundo o advogado, “o risco do negócio é do empregador e, portanto, ele tem responsabilidade independentemente de ter culpa ou não pelo ocorrido”.
 
Mas, afinal, quais são os ganhos efetivos para o trabalhador? O dr. Marcelo explica que, “no caso das atividades de risco, não é mais necessário comprovar a culpabilidade da empresa, uma vez que a possibilidade de acidente é inerente à natureza daquela modalidade de trabalho”.
 
Indenização - O empregado em atividades de risco, quando acidentado durante o trabalho, terá direito a receber, além do seguro de acidente do trabalho (SAT), uma indenização a ser paga pela empresa, que inclui danos materiais e morais. O juiz arbitrará o cálculo desses danos.
 
Cálculo - O dano material é calculado pelo juiz com base em uma série de variáveis, que incluem o nível de incapacidade do acidentado, o grau de culpa e a própria capacidade econômica da empresa. Já o dano moral, que inclui aspectos mais subjetivos, como honra, imagem e distúrbios psicológicos decorrentes do trauma, teve, pela nova lei trabalhista, o valor limitado a 50 salários nominais.
 
ADIN - Esse limite pode cair em outubro, quando o STF deve julgar proposta de Ação Direta de Inconstitucionalidade, proposta pela Anamatra - Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, que postula o reconhecimento da inconstitucionalidade do Artigo 223-G, parágrafo 1º, incisos I a IV, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, que inseriu critério de tarifação de indenização por danos morais quando pleiteada em processos trabalhistas.
 
AATSP - A dra. Sarah Hakim, pela Associação, será uma das que farão a sustentação oral do ADIn no STF. Ela diz: “A nova lei trabalhista está lotada de inconstitucionalidades. Já caiu o trabalho insalubre para gestantes e lactantes e, agora, vejo possibilidade real de que também caia essa aberração de limite do dano moral segundo o salário da pessoa”. A advogada questiona: “Quer dizer que, em caso de morte, a família de um faxineiro, que ganha R$ 1.000,00, tem direito a danos morais de R$ 50 mil, e a família de um engenheiro, que ganha R$ 50 mil, tem direito a R$ 2 milhões e 500 mil, sendo que os dois morreram no mesmo acidente?”.

Brumadinho - Esse limite não existe nas indenizações previstas no Código Civil, gerando distorções como houve em Brumadinho (MG). A dra. Sarah Hakim comenta: “Há casos na tragédia da Vale em que a família do funcionário optou para pleitear a indenização por morte como morador e não como trabalhador, pois como morador não havia esse limite imoral”.
 
MAIS -  Acesse o site da AATSP ou do STAP

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