• 18/7/2019 - Trabalhadores sob ataque

• 18/7/2019 - quinta-feira


Clemente Ganz Lúcio é sociólogo
e diretor técnico do Dieese.
E-mail:
clemente@dieese.org.br

Por pressão sindical e dos movimentos sociais, a proposta de reforma da Previdência passou por várias modificações até a versão aprovada na primeira votação da Câmara dos Deputados, na semana passada. Houve avanços, mas permaneceram no documento ainda muitos pontos críticos, que colocam sobre os trabalhadores o custo do pesado ajuste que o governo quer fazer. Os privilégios também permaneceram, intocáveis.

Na proposta aprovada, mantiveram a desconstitucionalização dos parâmetros previdenciários, que serão definidos por legislação ordinária e complementar.

Outros problemas:
 
1) Privatização dos benefícios não-programáveis em geral.

2) Privatização dos Regimes de Previdência Complementar dos servidores públicos, que poderão ser contratados com entidades abertas e de natureza privada.

3) Segregação das contas da Seguridade Social, o que coloca em risco o financiamento dos serviços universais.

4) Ausência de contribuição dos mais ricos.

5) Fim da aposentadoria por tempo de contribuição, com idade mínima para todos, sem considerar que grande número de trabalhadores entra muito cedo no mercado de trabalho, contribui por longo tempo e logo perde as condições físicas para continuar trabalhando.

6) Elevação da idade mínima de aposentadoria das mulheres, de 60 para 62 anos. No caso das professoras, a idade mínima pelo RGPS passa de 55 anos para 57 anos.

7) Regra de cálculo do valor da aposentadoria que arrocha benefício, porque parte de 60% do salário de benefício (média arrochada) para quem completou o mínimo de 20 anos de contribuição, no caso dos homens, e 15 anos de contribuição, para mulheres, e acrescenta 2% a cada ano adicional de contribuição até o máximo de 100% do salário de benefício.
 
8) Cálculo da média não descarta menores salários de contribuição, o que rebaixa o benefício.

9) Ampliação de 15 para 20 anos de contribuição para homens que ingressarem no mercado de trabalho após aprovação da reforma.

10) Regra de transição restrita atinge parcela muito pequena dos atuais segurados do Regime Geral e dos Regimes dos Servidores.

11) Pensões com valores reduzidos por meio do sistema de cotas. Benefício da pensão por morte desvinculado do salário mínimo, com exceção dos casos em que esta é a única fonte de renda formal do dependente.

12) Restrição do pagamento do abono salarial, com valor menor do que um salário mínimo. O abono só será pago a quem ganha o correspondente a 1,37 salário mínimo - hoje, recebe quem ganha até dois mínimos. E o valor ainda poderá ser menor do que um salário mínimo.

13) Aposentadorias especiais por agentes nocivos e risco de vida. Os requisitos de idade e tempo de atividade sob condições nocivas praticamente inviabilizam a obtenção desse benefício. No caso dos policiais, o risco à integridade física foi considerado.

Minirreforma trabalhista - Para piorar, enquanto as atenções estavam voltadas para a tramitação de mais esse ataque contra os trabalhadores, outra investida caminhou na Câmara: a minirreforma trabalhista, com a Medida Provisória 881, chamada de MP da Liberdade Econômica.

Repetindo o processo da reforma trabalhista, aproveitou-se o tumulto gerado pela reforma da previdência e aprovou-se, na comissão mista que analisava a MP, uma série de alterações na medida, retirando mais direitos trabalhistas, sem qualquer debate com a sociedade.

A MP permite a liberação de trabalho aos sábados, domingos e feriados para qualquer categoria profissional, exclui poder de fiscalização das entidades sindicais e a obrigatoriedade de Cipa em micro e pequenas empresas. No total, querem mudar 36 artigos da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), com a desculpa de gerar empregos, promessa que já não se realizou depois da primeira reforma trabalhista e que já deixaram claro que não se cumprirá após a reforma da Previdência.

Tanto a reforma da Previdência como essa MP ainda tramitam no Congresso. A MP vale por 120 dias e precisa ser aprovada na Câmara e no Senado até 10 de setembro. Ainda cabe pressão popular para minimizar os estragos e virar o jogo.
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