• 18/4/2019 - Política de valorização do salário mínimo precisa prosseguir

• 18/4/2019 - quinta-feira


Clemente Ganz Lúcio é sociólogo
e diretor técnico do Dieese.
E-mail:
clemente@dieese.org.br

O salário mínimo (SM) foi instituído no Brasil na Constituição de 1934, para garantir aos trabalhadores condições econômicas de satisfazer as próprias necessidades. A Constituição de 1946 determinou que o salário mínimo deveria atender também à família do trabalhador e a de 1988 renovou esse direito a todos os trabalhadores urbanos e rurais, definindo no artigo 7º, parágrafo IV: um “salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim”.

Há décadas, o Dieese estima o valor do salário mínimo necessário para atender a uma família de dois adultos e duas crianças. Atualmente, a quantia é de cerca de R$ 4 mil, ou seja, quatro vezes o valor atual desta remuneração.

O movimento sindical luta para que o salário mínimo se aproxime dos valores indicados pelo Dieese. Há alguns anos, as Centrais Sindicais iniciaram uma ação nacional de mobilização, com as Marchas da Classe Trabalhadora, a partir de 2004. Essa mobilização construiu a Agenda da Classe Trabalhadora, pauta propositiva para o desenvolvimento nacional, formulada com questões e prioridades do mundo do trabalho. Um dos destaques era a necessidade de implantação de uma política de valorização do salário mínimo.

O movimento gerou complexa negociação que resultou, inicialmente, em acordo entre as Centrais Sindicais e o governo do então presidente Luís Inácio Lula da Silva e, em 2011, materializou-se em legislação (Lei 12.382 de 25/02/11 e Lei 13.152 de 29/07/15).

Os critérios definidos para a valorização do Piso nacional foram o reajuste correspondente à inflação anual medida pelo INPC-IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) e o aumento real correspondente à variação do PIB (Produto Interno Bruto). Desde 2010, a data de definição do novo salário mínimo é 1º de janeiro.

Em maio de 2004, o valor do salário mínimo era de R$ 260,00. Com a política de valorização, além da reposição da inflação, houve aumento real de 74,33% até janeiro de 2019 (quando passou a valer R$ 998,00).

Essa política promoveu, no período 2004-2019, aumento real acumulado – portanto, crescimento acima da reposição inflacionária – de R$ 425,00. Se não tivessem sido concedidos os aumentos reais, somente com a reposição da inflação, o valor atual do salário mínimo seria de R$ 573,00.

Para um trabalhador que ganha salário mínimo, o aumento real conquistado com a política adicionou cerca de R$ 5.525,00 à renda bruta anual, elevando-a de R$ 7.449,00 (R$ 573,00 X 13 salários) para R$ 12.974,00 (R$ 998,00 X 13 salários). Ainda é muito pouco, evidentemente, muito distante daquilo que previa o preceito constitucional. Mas sem a política de valorização, a diferença em relação ao salário mínimo calculado pelo Dieese, que leva em conta os direitos previstos na Constituição, seria de sete vezes.

Considerando-se que cerca de 48 milhões de pessoas recebem remuneração correspondente ao salário mínimo – assalariados, aposentados e pensionistas, trabalhadores por conta-própria, domésticos –, a política de valorização aumentou a massa salarial, fortaleceu a capacidade de consumo dos trabalhadores e, para atender à demanda decorrente do crescimento salarial, estimulou a produção econômica. Em 2019, o aumento acumulado nesse período representará adição de cerca de R$ 265 bilhões à massa de rendimentos do trabalho, ajuda consistente e virtuosa para a dinâmica econômica.

O governo do presidente Jair Bolsonaro deverá definir qual será a política para o salário mínimo a partir de janeiro de 2020. O movimento sindical defende a manutenção da atual, considerando, entre outros aspectos, a evolução do valor da remuneração; o poder aquisitivo em relação ao previsto em Constituição; a importância desse instrumento na promoção do bem-estar social; e a resistente e profunda desigualdade social existente no País. O processo de elevação contínua e acelerada do salário mínimo é necessário para propiciar a elevação do padrão civilizatório no País.

A continuidade da política de valorização do salário mínimo, entretanto, representa grande desafio para o desenvolvimento brasileiro. Primeiro, porque só terá eficácia em ambiente de crescimento econômico e de produtividade que sustente os aumentos. Segundo, porque os impactos econômicos que provoca exigem mudanças para a consolidação do novo patamar da base salarial no País, de redistribuição de renda e de combate às desigualdades econômicas e sociais.

O País necessita da continuidade da política de valorização do salário mínimo, assim como da vontade política para dialogar, celebrar acordos e implementar ações que levem ao crescimento e à redução das injustiças sociais. O movimento sindical brasileiro, em inúmeras lutas e negociações, já demonstrou que tem propostas para o País e disposição para debater e construir soluções conjuntas.
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