Foram três anos de intensos debates com líderes, estudiosos e autoridades do mundo do trabalho até a conclusão do anteprojeto, que se baseia em modelo democrático de relações de trabalho, ancorado na negociação coletiva permanente e na representação sindical no interior da empresa, praticado pelos metalúrgicos do ABC há 30 anos.

A CLT foi importante para a classe trabalhadora por consagrar direitos por muitos anos reivindicados, como jornada de oito horas, férias, 13° salário. Reconheceu os Sindicatos, porém, sob rígido controle do Estado, e limitou a negociação coletiva no tempo (uma vez por ano, na data-base) e no espaço ao subordiná-la às diretrizes econômicas do governo.

Ao não prever a representação sindical no local de trabalho, ao contrário do que fizeram Europa e Estados Unidos à época, a CLT impediu a criação de uma cultura de diálogo entre trabalhador e empresário. Sem esse diálogo e com negociação quase proibida, o Estado teve de montar uma superestrutura no Judiciário para atender demandas trabalhistas que poderiam ser solucionadas no local de trabalho, onde naturalmente surgem.

Essa superestrutura onera a todos: a sociedade, que no ano passado viu o País gastar R$ 10,5 bilhões para financiar a Justiça do Trabalho, apesar da falta de dinheiro para saúde, educação e infraestrutura; o empresário, que acumula enorme passivo trabalhista perdendo capacidade de investimento e competitividade; e o trabalhador, a maior vítima, que espera de 6 a 8 anos para receber direitos básicos quando, não raro, acaba coagido pela sua situação econômica a aceitar acordos desfavoráveis por não poder esperar tanto tempo.

O objetivo do ACE, cuja adesão será voluntária, é estimular a adoção do diálogo entre trabalhadores e empresários e o acordo coletivo, com segurança jurídica, como o melhor instrumento de solução dos conflitos naturais aos ambientes de trabalho. Na proposta, a lista de critérios e requisitos a serem atendidos pelas partes é ampla e detalhada, entre eles representatividade por parte do Sindicato e disposição ao diálogo permanente, por parte da empresa, são condições para celebrar o acordo.

Temos de dar o passo seguinte, ir adiante. A CLT foi passo histórico para os trabalhadores, mas é consenso que essa legislação elaborada há quase 70 anos, num País agrícola, não mais condiz com a realidade de um Brasil altamente industrializado, em uma economia global e extremamente competitiva. Adequar a legislação trabalhista às novas demandas de trabalhadores e empresários precisa entrar na lista de prioridades do País.

O Brasil não pode mais aceitar o contraste de uma economia moderna, que deverá ser a 5ª do Planeta, e relações selvagens de trabalho, com a vergonha do trabalho infantil e análogo ao escravo. Se o projeto ACE for aprovado pelo Congresso e a negociação, o diálogo, o acordo e, portanto, a democracia chegarem aos locais de trabalho, o Brasil finalmente terá relações de trabalho compatíveis com o século 21.

Artigo publicado no Diário do Grande ABC em 28/10/2011