Vivemos, infelizmente, um desequilíbrio formal entre os Três Poderes, em desacordo com o que está definido em nossa Constituição. Com isso, cada vez mais, o Judiciário é obrigado a decidir questões que há anos deveriam ter sido definidas pela negociação e votação no Congresso. Como é o caso do aviso prévio proporcional, a marcha para a maconha e a união homoafetiva, que ganharam peso de lei após decisões do Supremo Tribunal Federal.

Se os ministros do STF mostram determinação em trabalhar a favor dos interesses maiores da sociedade, causa preocupação em serem obrigados a agir para ocupar o vácuo legislativo que surge com a omissão, a pressão dos lobbies e a manipulação que ocorrem nos bastidores do Congresso Nacional. Para a classe trabalhadora interessa, sim, ter um Judiciário forte. Mas atuando em equilíbrio com um Poder Legislativo igualmente eficiente. Pois é na interação com deputados federais e senadores que os Sindicatos e as Centrais Sindicais podem agir de maneira legítima.

O Judiciário, para preservar sua independência constitucional, deve continuar a ser a última instância dos impasses não resolvidos. Além disso, não faz parte de nossa cultura democrática pressionar o Judiciário a favor das causas trabalhistas em discussão. Temos como exemplos de questões que nos interessam e devem ser resolvidas no Congresso Nacional: a redução da jornada para 40 horas semanais, sem redução dos salários; o fim do Fator Previdenciário e a assinatura da Convenção 158 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), que controlaria a sangria das demissões imotivadas.

Infelizmente, quando o Congresso se omite, a democracia se enfraquece. Deixando lugar para a atuação de lobbies nos bastidores, comprometendo a fé nos processos de negociação e encaminhamento democráticos. Quando o Judiciário age nos premia com um alívio momentâneo que não pode se tornar uma prática, com o risco de viciar os processos de decisão democrática.