Justiça condena financeira por
terceirização fraudulenta

A 20ª Vara do Trabalho de Brasília condenou a Financeira Americanas Itaú (FAI) a pagar indenização de R$ 1 milhão, por efetuar terceirização fraudulenta na contratação de 1,1 mil empregados que comercializam os produtos e serviços da marca em 200 pontos de venda das Lojas Americanas. A empresa também terá de regularizar o vinculo de todos.

A sentença ocorreu em ação civil pública, movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) do Distrito Federal. Segundo o MPT, a FAI teria criado uma outra empresa, a Facilita Promotora de Vendas, unicamente para terceirizar a contratação do pessoal encarregado de comercializar os produtos da financeira, como cartões das Lojas Americanas. A fraude visava reduzir salários e encargos trabalhistas, além de impor uma jornada de trabalho maior.

Sentença - Atendendo ao pedido do MPT, a Justiça trabalhista determinou que a financeira regularize as contratações, fazendo o enquadramento correto na categoria profissional, observando as normas coletivas dos financiários e o respeito à jornada de do setor (seis horas). Por meio da Facilita, a FAI contratava os trabalhadores como comerciários, ao invés de financiários, o que implica em jornada maior e redução salarial em torno de 20%.

Fonte: jornal Valor Econômico
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Metalúrgicos da Usiminas aprovam
aumento proposto pela Justiça

Os trabalhadores da Usiminas em Ipatinga aprovaram com 74% dos votos a contraproposta feita pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT), que prevê aumento real de 2,5% e abono salarial de R$ 900,00. O Sindicato dos Metalúrgicos de Ipatinga (Sindipa) colocou a proposta em votação durante assembleia realizada quarta-feira (10).

Segundo o presidente do Sindipa, Luiz Carlos Miranda, a assembleia foi democrática e representou os interesses dos metalúrgicos. “Os 4,18% e R$ 600 (que a Usiminas tentou impor) foram empurrados, ninguém queria aquilo. Tanto que hoje os trabalhadores aprovaram uma proposta melhor, que garante aumento real e abono mais justo”, disse.

TRT - A entidade levará o resultado da assembleia ao juiz José Eduardo de Resende Chaves Junior, em audiência no dia 26 de fevereiro, que poderá marcar o julgamento do dissídio, caso a Usiminas se recuse novamente a negociar o acordo coletivo da categoria.
   
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Comissão aprova aumento da licença-
maternidade para seis meses

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a proposta de emenda à Constituição (PEC 30/07) que aumenta o período obrigatório de licença-maternidade de 120 para 180 dias, aprovou, na quarta-feira (10), o substitutivo da relatora, deputada Rita Camata (PSDB-ES). O texto foi referendado por unanimidade.

A principal mudança em relação à proposta original, da deputada Angela Portela (PT-RR), é a ampliação, de cinco para sete meses após o parto ou adoção, do período em que a trabalhadora não poderá ser demitida sem justa causa.

Atualmente, a licença-maternidade já pode ser estendida para seis meses, no caso das empresas que aderirem ao Programa Empresa Cidadã (Lei 11.770/08). O governo federal e alguns governos estaduais já adotam o período de seis meses.

Tramitação - A PEC seguirá agora para o plenário, onde terá de ser votada em dois turnos. Se for aprovada, a proposta vai ao Senado.

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Sessão especial no Senado lança Frente
de combate ao trabalho escravo

Foto: Waldemir Barreto Ag Senado Senador José Nery (PSOL-PA)

O presidente da Subcomissão Permanente do Trabalho Escravo, senador José Nery (PSOL-PA), anunciou a criação da Frente Parlamentar Mista pela Erradicação do Trabalho Escravo, que será composta por 195 deputados e 55 senadores, a ser instalada em 25 de fevereiro. “A adesão à frente parlamentar significa o apoio a todas as iniciativas que visem banir essa chaga social”, esclareceu.

Os senadores dedicaram um período da sessão, na quarta-feira (10), para discutir o combate ao trabalho escravo no Brasil. A sessão especial foi realizada 13 dias após a data em que se comemora o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo (28 de janeiro), criado em homenagem aos mortos na chamada Chacina de Unaí, em 2004.

A falta de liberdade é a característica mais visível do trabalho forçado que, conforme a OIT, se caracteriza por quatro formas mais comuns: servidão por dívida, retenção de documentos, dificuldade de acesso ao local e presença de guardas armados. A entidade estima que 25 mil pessoas estejam submetidas a condições como estas no Brasil.

Convenções - A OIT tem duas convenções sobre o assunto, uma delas voltada para a eliminação do trabalho forçado ou obrigatório em todas as suas formas. A segunda, proíbe todo tipo de trabalho forçado ou obrigatório como meio de coerção ou de educação política, como castigo por expressão de opiniões políticas ou ideológicas e como medida disciplinar.

Mais informações:
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Comerciários de São Paulo abrem
unidade de atendimento do Ceat

O Sindicato dos Comerciários de São Paulo apresentou, na quarta-feira (10), a nova unidade do Ceat (Centro de Atendimento ao Trabalhador), que já estava em funcionamento desde segunda-feira (8) na sede da entidade (rua Formosa, 409, térreo, Vale do Anhangabaú). Os interessados podem se cadastrar, procurar vagas, pedir seguro-desemprego e Carteira de trabalho.

A unidade do Ceat no Sindicato dos Comerciários atenderá trabalhadores de todas as categorias profissionais em 18 guichês, das 8 às 17 horas, de segunda a sexta-feira. “Todos queremos inclusão social e distribuição de renda. Mas esse osucesso deste serviço depende da participação de todos”, destacou Ricardo Patah, presidente do Sindicato e da UGT.

Solidariedade - “O trabalho é a chave da questão social. Sem ocupação, a autoestima vai embora e começa uma série de problemas”, apontou o padre Lício de Araújo Vale, diretor-institucional do Ceat.

Mais informações:
www.comerciarios.org.br

Servidores federais terão auxílio alimentação maior

Antônio Augusto de Queiroz é jornalista, analista político e diretor do Diap

Aposentadoria especial
do funcionalismo

Por Antônio Augusto de Queiroz

Depois de anos de disputas entre a Previdência Social, que defendia uma regulamentação restritiva, a Casa Civil e o Planejamento, que advogavam a extensão das mesmas regras do INSS para os servidores, finalmente serão enviados ao Congresso os projetos de lei complementar para disciplinar o direito à aposentadoria especial do servidor público, nos três níveis de governo: União, estados e municípios.

Os projetos destinam-se a regulamentar os incisos de I a III do parágrafo 4º do artigo 40 da Constituição.

Um cuidará dos servidores que exercem atividades de risco, especialmente as polícias, e o outro disciplinará a aposentadoria dos servidores que desenvolvem atividades sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

No regime geral, a cargo do INSS, essa matéria está disciplinada nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213, de 24 de junho de 1991, que “Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social”.

O tempo de serviço exigido para aposentadoria em condições especiais pode ser de 15, 20 ou 25 anos de trabalho, conforme o caso.

Idade mínima
Segundo os projetos, os servidores que preencherem os requisitos de tempo no cargo e de tempo no serviço público, desde que exercem todo o período em atividade considerada de risco ou prejudicial à saúde ou à integridade física, fará jus à aposentadoria especial, sem exigência de idade mínima.

Aqueles que não comprovarem todo o período exercido sob condições especiais poderão transformar o tempo especial em tempo comum, com o acréscimo previsto na legislação, para efeito de aposentadoria normal.

Nesta hipótese, entretanto, estará sujeito à idade mínima.

Vitória
Trata-se de uma grande vitória, afinal, essa situação vinha se arrastando há décadas, desde a promulgação da Constituição de 1988.

E só será regulamentada porque os tribunais começaram a deferir mandato de injunção reconhecendo o direito à aposentadoria especial a esses servidores, daí a AGU, ainda na gestão do ex-ministro José Antônio Dias Toffoli, ter cobrado formalmente do governo a regulamentação da matéria.

Realmente, a regulamentação é necessária e oportuna, e corrigirá uma grande injustiça com os trabalhadores do serviço público, que são expostos a riscos ou agentes nocivos à saúde, os quais são punidos pelo simples fato de terem como empregador a Administração Pública.

Um operador de ‘raio-x’ do setor privado, por exemplo, aposenta-se após 25 anos de serviço, mas no serviço público o trabalhador na mesma atividade é obrigado a trabalhar 35, como se o fato de ser servidor público lhe desse imunidade às substâncias radioativas.

Para que se tomasse a iniciativa foi necessário que alguém no governo, no caso o advogado geral da União, levantasse as situações em que o erário tem perdido ações para corrigir as lacunas e omissões que levam a tais condenações, e houvesse a cobrança efetiva da Casa Civil, que coordena as ações do governo, sobre os ministérios da Previdência Social, e do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Que os projetos cheguem ao Congresso em breve e, este, que por vício de iniciativa não podia regulamentar a matéria, dê sua contribuição, votando conclusivamente essas proposições ainda no primeiro semestre de 2010, antes do pleito de 3 de outubro próximo.

Antônio Augusto de Queiroz é jornalista, analista político e diretor de Documentação do Diap