Conselho do Fundo de Garantia aprova orçamento de R$ 46,9 bi em 2011
Foto: Drawlio Joca/Exame |
O Conselho Curador do FGTS aprovou, na terça-feira (9), o orçamento financeiro do Fundo para 2011 e do Plano Plurianual de 2012 a 2014. Para o próximo exercício serão disponibilizados R$ 46,9 bilhões, sendo destinados R$ 30,6 bilhões para aplicação em habitação e R$ 4,8 bilhões para saneamento básico.
A infraestrutura receberá R$ 11,5 bilhões. Na área habitacional, estão previstos R$ 21 bilhões para crédito a habitação popular, R$ 2 bilhões para o Pró-Moradia (população em vulnerabilidade social) e R$ 1 bilhão por meio do Pró-cotista, destinado aos detentores de conta vinculada no FGTS.
Baixa renda - Para concessão de descontos na compra de imóvel para pessoas de baixa renda, foi aprovada uma reserva de R$ 4,5 bilhões. O ministro Carlos Lupi (Trabalho), presidente do Conselho, explica: “Desse valor do desconto, R$ 3 bilhões estão destinados para o Programa Minha Casa, Minha Vida, na produção ou aquisição de pelo menos 150 mil imóveis novos”.
PPA - O Plano Plurianual do FGTS reserva R$ 25 bilhões para a área de habitação popular nos exercícios de 2012 a 2014, R$ 5 bilhões para saneamento básico e R$ 4 bilhões para a área de infraestrutura, com foco em obras de transporte urbano.
Os conselheiros também aprovaram suplementação de R$ 5,3 bilhões no orçamento de 2010, a serem aplicados na área de habitação popular. O orçamento inicial aprovado era de R$ 40,7 bilhões.
Mais informações:
www.mte.gov.br
Trabalhadores do setor papeleiro decretam estado de greve
Os trabalhadores no setor de papelão estão em estado de greve no Estado de São Paulo desde quinta-feira passada (4), em resposta à péssima proposta apresentada pelos patrões nas negociações da campanha salarial deste ano. Na segunda (8), houve mobilizações em várias empresas do setor, como na Orsa (Suzano) e Klabin (Piracicaba). Outras mobilizações e greves estão programadas.
Os empregados no setor de papel e celulose, que estão aguardando nova proposta do setor patronal, também podem decretar o estado de greve, caso seja mantida a proposta anterior. O mesmo vale para o setor de artefatos, onde os patrões oferecem apenas a reposição da inflação.
Pauta - Os dirigentes sindicais cobram um reajuste melhor para os trabalhadores, pois o setor vem obtendo bons resultados na economia brasileira, com crescimento constante. Nos últimos anos, graças ao grande crescimento gerado pelo governo Lula, o setor ficou em situação ainda melhor.
Mais informações:
www.cut.org.br
Fiesp quer reforma trabalhista
(Volta a velha lenga-lenga)
No passado, o problema era o que o trabalhador em férias faria com seu tempo livre. Agora, a Fiesp reafirma sua preocupação com a reforma trabalhista, batendo pesado na atual legislação e espalhando mitos, por exemplo, que os encargos representam 102% do salário do empregado.
O tema foi um dos painéis do Congresso da entidade, dia 8 de novembro, que teve por slogan “Nosso compromisso é com o Brasil”. Na proa, o socialista Skaff; na retaguarda, o professor Pastore. Propõe a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo:
1) Revisão da legislação e do modelo trabalhista, com foco prioritário nos seguintes aspectos: mudanças na organização sindical; mudanças em contratos de trabalho; promoção do uso da conciliação, mediação e arbitragem na solução de impasses.
2) Desoneração do sistema trabalhista: criação de um Simples Trabalhista; aperfeiçoamento do programa do MEI (Micro Empreendedor Individual); terceirização; aprovação dos contratos de formação para jovens recém-formados; modernização do seguro desemprego.
E, atenção: “novas formas de contratação". Exemplos: cooperativas, meio-ambiente (catadores de sucata), associações, artesão, PJs etc.
Dilma - A entidade dos barões paulistas vai entregar o documento à presidente eleita, Dilma Rousseff.
Piso salarial de Serra é de R$ 560,00
Já que o salário mínimo está em pauta e os ressentidos querem criar embaraço para Dilma, vale mostrar como são as coisas no Estado mais rico da Federação.
Em 1º de abril de 2010, o então governador José Serra aumentou os Pisos paulistas para R$ 560,00, R$ 570,00 e R$ 580,00, conforme as faixas. Os índices aplicados foram, por faixa, de 10,89%; 7,55%; e 6,42%.
Os Pisos beneficiam trabalhadores da iniciativa privada que não possuem Piso salarial definido por lei, Convenção ou Acordo Coletivo, como domésticos, serventes, trabalhadores agropecuários e florestais, pescadores etc.
“É um incentivo ao trabalhador paulista”, afirmou o secretário do Emprego e Relações do Trabalho, Afif Domingos, o Constituinte nota zero do Diap.
João Franzin
Jornalista da Agência Sindical
Valorização do salário mínimo é tema
do Câmera Aberta desta quarta (10)
TV Aberta São Paulo, das 19 às 20 horas (NET 9, TVA 72 ou 99 e TVA Digital 186)
As Centrais Sindicais entregaram, dia 4 de novembro, ao relator do Orçamento para 2011, Gim Argello (PTB-DF), reivindicação de aumento de 13% para o salário mínimo, que pode chegar a R$ 580,00. Pela proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o novo Piso seria de R$ 538,15, valor que apenas repõe a inflação do período. A proposta das Centrais é garantir um reajuste que inclua a inflação (5,5%) mais o PIB de 2010, estimado em 7,5%.
Para falar sobre o assunto, o Câmera Aberta Sindical convidou a presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e Serviços (Contracs-CUT), Lucilene Binsfeld; o vice-presidente do Sindicato dos Economistas de São Paulo, Paulo Brasil; o coordenador de pesquisas do Dieese, Ademir Figueiredo; e o secretário-geral da UGT, Canindé Pegado.
Assista - O Câmera é apresentado pelo jornalista João Franzin. Na internet (www.tvaberta.tv.br).
Emprego nas montadoras cresce pelo 16º mês consecutivo
O número de trabalhadores na indústria automobilística brasileira subiu pelo 16º mês consecutivo. Em outubro estavam empregados 135,3 mil trabalhadores nas fábricas, o que significa 0,9% em relação a setembro e 11% ante outubro de 2009. A Anfavea informa que desde julho do ano passado as fábricas registram expansão no volume de contratações.
VilEduardo Pragmácio Filho é mestrando em Direito do Trabalho
CLT permite revista de funcionários,
mas sem abuso
Por Eduardo Pragmácio Filho
A empresa, exercendo o seu poder diretivo e fiscalizador, pode proceder à revista de seus funcionários. No entanto, essa revista não pode ser íntima. A Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) prescreve no artigo 373-A que é vedado ao empregador ou preposto proceder a revistas íntimas das funcionárias.
A Constituição Federal de 1988 não distingue homens e mulheres, portanto, a interpretação que vem sendo dada àquele dispositivo da lei específica se estende também aos homens.
Considera-se revista íntima a coerção para se despir ou qualquer ato de molestamento físico que exponha o corpo. O Tribunal Superior do Trabalho entende que se houver revista íntima, expondo o trabalhador a situação vexatória, cabe indenização por danos morais.
É possível, sim, a revista, mas com alguns cuidados e limites, sempre respeitando a intimidade, a honra e a imagem dos empregados. Antes de tudo, é necessário ter um motivo justo para tal ato, ou seja, que no estabelecimento ou setor haja bens suscetíveis de subtração e ocultação, com valor material, ou bens que tenham relevância para a atividade empresarial e para a segurança das pessoas.
Se for possível evitar a revista usando tecnologia (como os detectores de metal) ou vestimentas especiais (macacões sem bolso), deve ser priorizado o método alternativo. A revista, sempre, deve ser a última opção.
Em seguida, deve haver um ajuste prévio com a entidade sindical ou com o próprio empregado. O trabalhador deve ser avisado previamente que vai haver o procedimento. Em regra, nos instrumentos coletivos (acordos e convenções), são dispostas cláusulas tratando do assunto.
A revista deve ter, ainda, caráter geral e impessoal, utilizando critérios objetivos, com a menor publicidade possível, para não expor o empregado a situação vexatória. Só pode ser realizada no âmbito da empresa e de preferência ao término da jornada. Fora do estabelecimento, a competência é da autoridade policial.
As bolsas das mulheres, por exemplo, não podem ser “vasculhadas”. As empresas devem “educar” as empregadas a trazerem o mínimo em suas bolsas, como documentos e objetos de higiene pessoal. Isso facilitaria o processo de revista das bolsas, que, repita-se, deve ser superficial.
Por fim, a revista deve ser discreta, com urbanidade e civilidade, sem expor o empregado a outros empregados ou ao público. Jamais poderá acontecer o despir de roupas ou mostrar partes íntimas do corpo e do vestuário. Homens revistam homens, mulheres revistam mulheres.
Sabendo de tudo isso e tomando esses cuidados, as empresas têm boas razões para se defender em eventual demanda judicial, sem perder de vista o objetivo da medida que é ter um controle maior do patrimônio empresarial.
Eduardo Pragmácio Filho é mestrando em Direito do Trabalho
